A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu na terça-feira (23) um processo administrativo sancionador contra a 99Food por suspeita de descumprimento da Portaria nº 61/2026, conhecida como “Portaria da Transparência".
A norma obriga plataformas de delivery a informar, em cada pedido, quanto do valor pago pelo consumidor vai para a plataforma, para o entregador e para o restaurante. A multa pode chegar a R$ 14 milhões.
A 99Food tem 20 dias, contados a partir da notificação, para apresentar defesa e indicar as provas que pretende produzir. Se a Senacon confirmar o descumprimento, a sanção será aplicada.
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O que a Senacon encontrou
O problema identificado pela área técnica do órgão não é a cobrança em si, mas a forma como ela aparece para o consumidor. Segundo o despacho que abre o processo, assinado pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba, a 99Food apresenta rubricas como "taxa de entrega" e "taxa de serviço", mas não comprovou que esses valores correspondem, respectivamente, ao que é repassado ao entregador e ao que fica com a plataforma.
"Os elementos apresentados pela empresa evidenciam a ausência de identificação clara e individualizada da parcela destinada a cada agente econômico envolvido na transação, em desconformidade com a Portaria da Transparência", afirma o despacho.
Para a Senacon, oferecer informações genéricas sobre os componentes do preço não equivale ao que a norma exige: um quadro-resumo com a composição e a destinação de cada valor cobrado, incluindo gorjetas e a parcela do estabelecimento.
O órgão também apontou indício de prática que pode induzir o consumidor ao erro. A lógica é que o nome das cobranças leva o usuário a acreditar que a "taxa de entrega" vai integralmente para o entregador e que a "taxa de serviço" corresponde ao que a plataforma retém, o que não foi comprovado.
Posição da 99Food
Nos autos, a empresa sustentou que já informa o preço total, a taxa de entrega, a gorjeta e a taxa de serviço, e que não há registro de reclamações relacionadas à falta de transparência. A área técnica da Senacon, porém, entendeu que a resposta não afasta os indícios de irregularidade.
Em nota, a 99Food afirmou que "recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor".
iFood e Keeta também foram processadas
A 99Food não é a primeira plataforma a entrar no radar da Senacon por esse motivo. iFood e Keeta já tinham sido alvo de processos semelhantes no fim de maio.
A Portaria da Transparência foi publicada em março e entrou em vigor em abril deste ano, como parte de um conjunto de medidas do governo Lula voltadas à regulação de plataformas de entrega e transporte por aplicativo.
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