O que muda com nova regra do Governo que proíbe IA de corrigir redações e provas?

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas diretrizes para o uso de inteligência artificial em escolas e universidades brasileiras. Entre as principais mudanças está a proibição de sistemas de IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações e provas dissertativas, independentemente da etapa de ensino.

A medida faz parte das Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira e vale para instituições públicas e privadas. O texto ainda precisa ser homologado pelo Ministério da Educação (MEC) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor.

Depois da publicação, escolas, universidades e redes de ensino terão 12 meses para adaptar políticas, contratos e procedimentos. As proibições previstas no parecer terão aplicação imediata após a publicação da resolução.

IA não poderá corrigir redações

A principal mudança está nas avaliações que dependem de interpretação. A inteligência artificial não poderá corrigir redações ou respostas dissertativas, atribuir notas ou conceitos nem determinar o mérito do trabalho apresentado pelo estudante.

A restrição também impede um uso mais indireto da tecnologia. A escola não poderá utilizar uma IA para fazer uma pré-correção e entregar ao professor uma sugestão de nota que sirva como base para a avaliação.

Já as provas objetivas poderão continuar contando com ferramentas automatizadas. Nesse caso, porém, a IA será considerada um recurso de apoio de alto risco e o resultado precisará passar por uma validação humana prévia, qualificada e documentada.

As instituições também terão de manter registros sobre o processo de correção, permitir a contestação dos resultados e acompanhar possíveis erros e vieses dos sistemas utilizados.

Detector de IA não poderá punir aluno sozinho

As novas regras também atingem os chamados detectores de inteligência artificial, ferramentas que tentam identificar se um texto foi produzido por um sistema generativo.

Uma escola não poderá usar apenas o resultado de um detector como justificativa para punir um estudante. A ferramenta pode fazer parte da apuração, mas a decisão não poderá ser tomada exclusivamente com base na avaliação automatizada.

A regra é relevante porque detectores de IA não determinam de forma definitiva a autoria de um texto. O CNE estabelece, portanto, que decisões que afetem a trajetória acadêmica dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana.

Crianças até o 5º ano terão restrições

O acesso às ferramentas também será limitado para os estudantes mais novos. Crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não poderão utilizar diretamente sistemas de IA sem supervisão.

A restrição não significa que professores estarão proibidos de usar inteligência artificial em atividades com esse público. A tecnologia poderá participar de propostas pedagógicas conduzidas e supervisionadas por profissionais da educação.

Ao mesmo tempo, o CNE determina que o ensino sobre inteligência artificial seja incorporado progressivamente ao currículo. A ideia é que os estudantes aprendam sobre a tecnologia durante sua formação, dentro de uma abordagem que atravesse diferentes áreas do ensino.

Universidades terão de criar suas próprias regras

No ensino superior, as instituições deverão elaborar políticas específicas para o uso de IA em ensino, pesquisa, extensão e gestão.

As universidades terão de estabelecer critérios para questões como autoria, responsabilidade, transparência e proteção de dados. O objetivo é evitar que decisões acadêmicas importantes sejam delegadas exclusivamente a sistemas automatizados.

A diretriz também estabelece que instituições de ensino adotem medidas para proteger os dados dos estudantes e fiscalizem fornecedores de tecnologias utilizadas no ambiente educacional.

Entre os usos considerados proibidos estão reconhecimento de emoções, sistemas de pontuação social, vigilância biométrica contínua e exploração comercial de dados educacionais.

IA ainda poderá ser usada para estudar

Apesar das restrições, a nova diretriz não elimina o uso de inteligência artificial na educação. Ferramentas poderão continuar sendo utilizadas para atividades como planejamento de aulas, organização de materiais, tradução, resumo e adaptação de conteúdos.

Recursos de acessibilidade, incluindo transcrição, legendagem e leitura de tela, também poderão utilizar IA, desde que respeitem as regras de proteção de dados e os demais limites estabelecidos pelo CNE.

A principal mudança está na responsabilidade pelas decisões. Quando uma atividade envolver avaliação, nota, aprovação ou outra consequência relevante para o estudante, a tecnologia poderá ter funções de apoio em determinados casos, mas o julgamento não poderá ficar exclusivamente com a máquina.