A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil anunciou na última quarta-feira (10/6) que começou a monitorar “provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais” (como a Apple) para verificar se eles estão implementando corretamente “obrigações relacionadas à aferição de idade e à disponibilização de sinais de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)”.
A legislação, vale recordar, prevê que essas plataformas disponibilizem em suas interfaces sinalizações de idade a fornecedores de produtos e serviços de tecnologia que sejam voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles — o que contribuirá para uma maior segurança digital para esse público.
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Esse monitoramento, que também se estende ao Google e à Microsoft, visa garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos adequados à sua faixa etária. Ele é parte de um cronograma de implementação que prevê uma prioridade no monitoramento justamente para lojas e sistemas operacionais.
Segundo o órgão, esse monitoramento começará com essas plataformas devido ao fato de elas estarem frequentemente presentes em aparelhos usados por crianças e adolescentes. Por esse motivo, acabam sendo cruciais para implementar mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.
Além disso, a concentração de mercado nesses segmentos permite que a atuação sobre um conjunto reduzido de atores produza efeitos amplos sobre diversos produtos e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes no Brasil.
Como parte desse monitoramento, a Apple e as outras empresas-alvo deverão encaminhar em até 15 dias (contando a partir do dia 10) informações e documentos que comprovem a conformidade com o ECA Digital e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de atestar a conformidade com a legislação.
via TeleSíntese