![Apple permitirá compras externas e lojas alternativas à App Store no Brasil [atualizado 2x]](https://macmagazine.com.br/wp-content/uploads/2025/11/24-app-store.jpg)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formou maioria para homologar uma proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) feita pela Apple, na qual a empresa se compromete a realizar mudanças profundas em seu ecossistema de aplicativos móveis no Brasil.
Resultado de investigações decorrentes de uma denúncia feita pelo Mercado Livre em 2022, o acordo tem duração de três anos e foi proposto pela Apple após o órgão rejeitar seus recursos contra uma medida preventiva imposta em dezembro do ano passado e recomendar a condenação da Maçã.
Com a assinatura do TCC, a Apple se compromete a permitir que desenvolvedores adicionem links que direcionem usuários para meios de pagamento externos em apps, bem como oferecer seus próprios métodos de pagamento alternativos às compras internas da App Store.
Tanto os links externos quanto os métodos de pagamento alternativos deverão ser oferecidos lado a lado com a solução de pagamentos da App Store, e qualquer alerta de segurança exibido pela empresa deverá adotar “redação neutra e objetiva”, sem controles que dificultem a experiência dos usuários.
Sem entrar em detalhes, o Cade afirmou que o acordo também estabelece a estrutura das taxas que serão cobradas pela Apple — que implementou tarifas e comissões adicionais para desenvolvedores que adicionarem links para pagamentos externos em países os quais adotaram regulações semelhantes.
Lojas de terceiros chegando ao Brasil
Além dessa questão envolvendo pagamentos, a Apple também deverá permitir a “abertura de canais alternativos para a distribuição de aplicativos” (as conhecidas lojas alternativas) — o que, na prática, implementará o famoso sideloading no iOS, semelhante ao que já existe na União Europeia.
Segundo o órgão, que ainda divulgará o acordo completo, a Apple tem um prazo de 105 dias para implementar as mudanças — o que indica que elas poderão ser lançadas já com o iOS 26.3, previsto para o início de 2026. A partir do momento em que os termos entrarem em vigor, começará a contar o prazo de três meses.
Os termos do acordo poderão ser revistos caso as medidas adotadas não alcancem seus objetivos e escopo. Caso descumpra suas obrigações, a Apple poderá pagar uma multa de até R$150 milhões, bem como poderão ser retomadas as investigações e restabelecida a medida preventiva, hoje suspensa.
via Tecnoblog
Atualização, por Bruno Cardoso23/02/2025 às 14:30
Em nota ao Tecnoblog, a Apple explicou que trabalhou “para manter proteções contra algumas ameaças, incluindo a preservação de salvaguardas importantes para usuários mais jovens” — algo que seria necessário, pois as mudanças impostas pelo Cade abrem “novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários”.
Apesar disso, a empresa deixa claro que essas proteções podem não cobrir todas as brechas criadas pela abertura do seu sistema, mas ajudarão a garantir que ele “continue sendo a melhor e mais segura plataforma móvel disponível no Brasil”.
Atualização II, por Luiz Gustavo Ribeiro23/12/2025 às 19:42
Também conforme visto pelo Tecnoblog, o Cade e a Apple acordaram as seguintes alíquotas das diferentes formas de compras dentro de apps — mantendo as taxas da App Store e definindo a porcentagem a ser cobrada pelo direcionamento em links de compra externos e em lojas alternativas.
Comissão da App Store5%
25% (Programas Especiais: 10%)Steering na App StoreComissão de Direcionamento (Steering)15%Lojas alternativasCore Technology Comission (CTC)5%
Ainda de acordo com as informações, os detalhes do TCC serão divulgados após o fim do período de votação, trâmites de revisão do documento e assinatura.