A Apple informou hoje que aplicativos com recursos de apostas de quota (odds) fixa — mais conhecidos jogos de azar — agora podem ser distribuídos na App Store no Brasil, mas com uma condição: eles precisam de uma licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Com isso, desenvolvedores de aplicativos do tipo devem incluir essa informação no questionário de classificação etária do App Store Connect (indicado pela seleção de “Sim” na pergunta sobre jogos de azar), além de fornecer essa licença. Ademais, ao informar que o aplicativo se trata de um jogo de azar, a classificação etária dele será definida automaticamente como A18 no Brasil (ou seja, para maiores de 18 anos).
Governo brasileiro notifica Apple sobre aplicativos de apostas disponíveis para menores na App Store
Bruno Cardoso20/04/2026 • 13:31Novos aplicativos já devem seguir esse esquema para serem distribuídos na App Store; softwares existentes devem enviar uma nova versão para iniciar o processo de verificação da licença, de modo que os desenvolvedores precisam:
- Incluir as informações da licença na seção “Informações de Análise do Aplicativo” do App Store Connect;
- Inserir os detalhes da sua licença no campo “Observações”;
- Anexar quaisquer documentos comprobatórios usando o campo de anexo de arquivo.
A Apple alerta que os desenvolvedores devem se certificar de que seu aplicativo esteja em conformidade com todos os requisitos de divulgação e advertências, incluindo, entre outros, avisos sobre restrição etária e riscos relacionados às apostas, conforme exigido por lei.
As novas exigências são reflexo da Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que define as regras de “jogo responsável” para o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, além de estabelecer normas sobre publicidade e a prevenção de danos financeiros, sociais e psicológicos relacionados às apostas.