![Vitória pra Apple: juiz barra lei do Texas para verificação de idade na App Store [atualizado]](https://macmagazine.com.br/wp-content/uploads/2023/12/15-app-store-1260x840.jpg)
Um juiz federal americano barrou hoje uma nova lei estadual do Texas que responsabilizaria a Apple pela verificação da idade dos usuários ao baixarem aplicativos na App Store.
A Associação da Indústria de Computação e Comunicações (Computer & Communications Industry Association, ou CCIA) — cujos membros incluem a Apple, o Google e a Meta — solicitou legalmente que a lei fosse barrada, alegando inconstitucionalidade.
Em decisão expedida no dia de hoje, o magistrado Robert Pitman emitiu uma liminar contra a chamada Texas App Store Accountability Act, alegando que, embora entenda o ponto de partida da lei — com relação aos conteúdos nocivos que circulam no ambiente digital —, ela seria uma violação da Primeira Emenda da Constituição Americana, que assegura a liberdade de expressão, imprensa, reunião pacífica, religião e o direito de petição ao governo.
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A lei foi criticada por ser excessivamente ampla, afetando desde aplicativos de notícias e educação até redes sociais e jogos, sem evidências suficientes de que todos esses conteúdos representem riscos à saúde mental ou física dos jovens. Ela também seria vaga, pois não fornecia orientações claras para a classificação indicativa dos aplicativos, o que poderia levar a interpretações arbitrárias e censura excessiva.
O juiz também observou que a lei não era separável, ou seja, não poderia ser parcialmente mantida sem comprometer a sua estrutura. A liminar impede temporariamente o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, de implementar ou aplicar a lei no Texas até que uma decisão final sobre o mérito do caso seja tomada.
O projeto, que tinha validade a partir de 1º de janeiro de 2026, já mobilizava a Apple; na última versão do iOS, a 26.2, a empresa comunicou que os usuários do Texas precisariam confirmar se têm 18 anos ou mais ao criar uma Conta Apple, cujas transações e downloads só poderiam ocorrer com autorização dos pais/responsáveis em caso de menoridade.
A empresa ainda compartilharia faixas etárias de usuários com desenvolvedores, os quais deveriam notificar os responsáveis sobre mudanças significativas nos apps e permitir que revoguem o acesso dos filhos a qualquer momento, usando as APIs 1 Declared Age Range (Faixa Etária Declarada) e Significant Change (Mudanças Significativas). Até o momento, a novidade ainda não foi oficialmente revogada.
Em maio, segundo relato do Wall Street Journal, o CEO 2 da Apple, Tim Cook, contatou o governador do estado do Texas, Greg Abbott, para tratar da lei. Na ocasião, a empresa manifestou o seu interesse em barrar o projeto, alegando que tais imposições acarretariam em uma violação de privacidade, já que obrigariam uma coleta generalizada de dados sensíveis. O governador, porém, não lhe garantiu nada.
Todavia, como reiterado pelo AppleInsider, o projeto teve forte lobby de empresas como Meta, Snap e X, que viam na responsabilização das lojas de apps um “ambiente único” para permissões e verificação da idade da criança, que eles entendem como um desejo dos pais.
O The Verge destacou que essa história pode estar longe de um fim: a procuradoria-geral do Texas ainda pode recorrer ao Tribunal de Apelações do Quinto Distrito, que possui algum histórico de reversão dos bloqueios de leis de regulamentação digital.
Em um comunicado obtido pela Reuters, a responsável pelo setor de processos da CCIA, Stephanie Joyce, afirmou:
[A decisão vai] preservar os direitos da Primeira Emenda das lojas de aplicativos, desenvolvedoras de apps, pais, e jovens internautas. […] Também protege os direitos invioláveis dos pais ao usarem seu próprio julgamento em proteger as suas crianças online usando as diversas ferramentas que nossos membros providenciam.
Até o momento, tanto o procurador Paxton quanto a Apple e as demais empresas de tecnologia não comentaram a decisão.
Atualização, por Rafael Fischmann 24/12/2025 às 07:15
A Apple postou uma nota no seu blog para desenvolvedores confirmando que pausará a implementação das mudanças no iOS em virtude da suspensão da lei, mas que continuará “monitorando o processo jurídico”.