A regulamentação da inteligência artificial (IA) avançou de forma desigual ao longo de 2025, com consolidação de marcos legais em algumas regiões e debates ainda em curso em outras, incluindo o Brasil. O período foi marcado pela transição entre discussões conceituais e a implementação prática de regras, além do fortalecimento de instrumentos complementares de governança.
Para 2026, especialistas ouvidos pelo Olhar Digital apontam que o debate tende a se concentrar menos em princípios gerais e mais em temas como enforcement, coordenação entre autoridades, impactos econômicos da regulação e limites entre soberania nacional, inovação e poder das grandes empresas de tecnologia.
O debate regulatório no Brasil e o impasse do marco legal de IA
No Brasil, o principal eixo da discussão segue sendo o PL n.º 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial. Em 2025, o texto avançou no debate legislativo, mas permaneceu sem desfecho, o que mantém incertezas sobre o modelo institucional, o regime de responsabilização e o alcance das obrigações para empresas e desenvolvedores.
Para Álvaro Machado Dias, professor da UNIFESP, neurocientista, futurista e colunista do Olhar Digital News, o centro do debate em 2026 deve extrapolar o texto do projeto de lei e se transformar em uma disputa política e econômica mais ampla.
“O grande ‘elefante na sala’ para 2026 é o desfecho da guerra de trincheiras do PL da IA”, afirmou. “O desafio real será enfrentar a narrativa sofisticada do lobby das Big Techs, sem colocar o Brasil numa situação de desvantagem abissal.”
Segundo ele, o debate deve se afastar da discussão restrita à moderação de conteúdo e incorporar noções mais amplas, como soberania nacional frente ao poder das corporações globais. “Em 2026, não estaremos mais discutindo apenas ‘moderação de conteúdo’, mas sim a ‘soberania nacional’ contra o ‘poder de império das corporações’”, disse, destacando que o conceito de soberania tem sido usado de forma ambígua no debate público.
Regulação por camadas e atuação das autoridades
Os especialistas apontam que 2025 consolidou uma lógica regulatória menos centrada em uma única lei e mais baseada em instrumentos complementares. Caio César Carvalho Lima, sócio da VLK Advogados e consultor em proteção de dados da FecomercioSP, avalia que houve um fortalecimento de um ecossistema regulatório em camadas, no qual o marco legal dialoga com iniciativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com políticas públicas mais amplas.
“O avanço mais relevante em 2025 foi a consolidação de um ecossistema regulatório em camadas, em vez de uma lei única resolvendo tudo”, afirma Caio. “Em paralelo ao PL 2.338/2023, a ANPD avançou na regulação por instrumentos, como o sandbox regulatório, aproximando a governança de IA de obrigações reais da LGPD.”
Ele também destaca o peso do planejamento estatal. Segundo Caio, o fortalecimento da agenda pública de IA, por meio do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, passou a influenciar prioridades de compras públicas, padrões técnicos e incentivos econômicos, com efeitos regulatórios indiretos sobre o mercado.
Na avaliação de Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança e colunista do Olhar Digital News, o Brasil ainda se encontra em uma encruzilhada regulatória. “O texto ainda apresenta conceitos amplos, classificações genéricas e sobreposição com a LGPD, o que pode gerar insegurança jurídica e elevar excessivamente o custo regulatório”, afirmou.
Experiência internacional e efeitos do modelo europeu
No cenário internacional, a União Europeia avançou para a fase de implementação do AI Act, com algumas obrigações já em vigor desde 2025 e aplicação plena prevista para agosto de 2026. O modelo europeu, baseado em classificação de riscos e imposição de deveres proporcionais, tem sido acompanhado de perto por reguladores e empresas em outros países.
Leandro Alvarenga avalia que, embora o AI Act seja uma referência relevante, seus efeitos colaterais já são reconhecidos. “Já é amplamente reconhecido que o excesso de rigidez regulatória europeia provocou perda de competitividade, fuga de investimentos e deslocamento de centros de desenvolvimento para jurisdições mais flexíveis”, disse, citando Estados Unidos e países asiáticos.
Caio César acrescenta que o chamado “efeito Bruxelas” tende a influenciar o Brasil mesmo antes da aprovação de uma lei nacional. Na prática, empresas brasileiras que integram cadeias globais ou mantêm relações comerciais com o mercado europeu já enfrentam pressões contratuais e expectativas de adequação aos padrões do AI Act.
Governança, segurança e proteção de dados
No campo das práticas corporativas, 2025 foi marcado por avanços em governança, segurança e privacidade, mas de forma desigual. Leandro Alvarenga aponta que empresas com maior exposição regulatória passaram a estruturar governança de IA, com adoção de avaliações de impacto algorítmico, testes de robustez e segurança, além da criação de comitês internos multidisciplinares.
Leandro Alvarenga observa, no entanto, que muitas organizações ainda utilizam sistemas de IA sem clareza suficiente sobre a origem dos dados, possíveis vieses e impactos indiretos sobre titulares. “Em muitos casos, a segurança e a privacidade ainda são tratadas como camada posterior, e não como elementos estruturais do desenvolvimento”, afirmou.
Nesse contexto, Caio César ressalta que temas como reutilização de dados, inferência de dados sensíveis e delimitação de responsabilidades ao longo da cadeia de IA tendem a ganhar centralidade em 2026, especialmente diante da dificuldade prática de exercício de direitos por titulares em sistemas automatizados.
Modelos generativos, deepfakes e limites da legislação atual
A legislação brasileira atual oferece fundamentos para lidar com riscos associados ao uso de dados e à automação, mas apresenta lacunas diante da escala e da opacidade dos modelos generativos. “A legislação atual fornece uma base necessária, mas ainda é insuficiente para lidar com a realidade de modelos generativos em larga escala”, afirma Caio César.
No caso dos deepfakes, houve avanços pontuais. A sanção da Lei n.º 15.123/2025 agravou penas em casos de violência psicológica contra a mulher envolvendo uso de IA para alteração de imagem ou voz. Além disso, a regulamentação eleitoral adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024, com proibição de deepfakes e exigência de aviso em conteúdos gerados por IA, funcionou como um laboratório regulatório que pode influenciar o debate de 2026.
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Tendências tecnológicas e impactos no mercado
Do ponto de vista científico e tecnológico, Álvaro Machado Dias avalia que o debate amadureceu em 2025, com redução do foco em cenários especulativos e maior atenção a desafios concretos. “Aquele papo de IA que pode querer dominar o mundo finalmente arrefeceu”, afirmou. “Não passa de idiotice, mascarando problemas muito reais.”
Ele destaca o avanço dos chamados modelos de mundo, que incorporam elementos da realidade física e vão além da linguagem. “O que se tornou importante foi o debate sobre os modelos de mundo, que pensam para além da linguagem, incorporando a física newtoniana e outros predicados da realidade compartilhada”, disse.
Para 2026, a expectativa é de transição de sistemas que apenas produzem texto para modelos capazes de executar ações. “A ideia é transcender os sistemas que falam para sistemas que fazem”, afirmou, ao comentar o avanço dos chamados Large Action Models. Ele também aponta a possibilidade de um ajuste no mercado.
“Outra tendência importante deve ser o estouro da bolha da IA, com queda significativa no preço das ações de tecnologia e quebradeira geral das startups baseadas em vaporware”, avaliou.
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