A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou uma página específica para receber denúncias sobre possíveis irregularidades cometidas por aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.
Segundo a agência, o novo canal tem o objetivo de facilitar o encaminhamento de informações que possam orientar ações de monitoramento e fiscalização relacionadas a possíveis descumprimentos das obrigações dos provedores de aplicações da internet.
O que pode ser denunciado?
- O canal poderá ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica para comunicar diferentes tipos de possíveis irregularidades;
- Entre as situações que podem ser informadas à ANPD estão a ausência de canais nas plataformas para receber notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas nos mecanismos destinados a impedir anúncios ou impulsionamento desses conteúdos e a ausência de representante legal no Brasil;
- Também podem ser comunicados casos de descumprimento de prazos previstos para remoção de conteúdo e falhas nas medidas destinadas à proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos;
- A criação do canal ocorre após a entrada em vigor dos decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliaram as competências da ANPD na proteção dos usuários no ambiente digital;
- O Decreto 12.975/2026 detalhou deveres das plataformas relacionados à transparência, prevenção e mitigação de riscos e enfrentamento de fraudes e golpes online;
- Já o Decreto 12.976/2026 estabeleceu diretrizes voltadas especificamente à proteção das mulheres contra formas de violência no ambiente digital, incluindo situações relacionadas à produção, modificação e disseminação de conteúdos íntimos com uso de tecnologias digitais e inteligência artificial (IA).
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ANPD foi criticada por atuação contra Discord
A criação do canal ocorre depois de a ANPD ter sido alvo de críticas relacionadas a uma suposta demora para atuar contra o Discord após uma menina de 13 anos ter cometido suicídio durante uma das transmissões na rede social.
A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, classificou o episódio como “omissão” da ANPD.
Na época, a agência afirmou que havia suspendido as transmissões do Discord “apenas cinco dias após instaurar processo de fiscalização contra a plataforma”. A ANPD também declarou que um processo de fiscalização não começa pela aplicação de multa, que deve ser “a última dentro dos processos administrativos de fiscalização”.
A ANPD ressaltou que situações que configurem crimes devem ser encaminhadas às autoridades policiais competentes, sem prejuízo da fiscalização administrativa da atuação das plataformas.
A agência também esclareceu que não investiga crimes nem atua para responsabilizar criminalmente seus autores.
ANPD já aplicou multa ao TikTok
Em agosto, a Superintendência de Fiscalização da ANPD multou a Bytedance Brasil, dona do TikTok, em R$ 153,76 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
Em junho, a agência também notificou a Claro e o Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora de celular.
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