O governo federal cancelou, na manhã desta terça-feira (17), a cerimônia prevista para a assinatura de três decretos, incluindo o que regulamentaria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no ano passado.
O evento estava marcado para as 11h, mas o cancelamento foi comunicado aos convidados poucas horas antes. Segundo um dos presentes em fala com a Folha de S.Paulo, a justificativa oficial apresentada foi a necessidade de ajustes na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento, não há nova data definida para a realização da cerimônia.
Segundo informações obtidas pela GloboNews junto ao secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, João Brandt, o evento foi remarcado para esta quarta-feira (18), no período da tarde. São esperadas 700 pessoas.
Outros decretos além do ECA Digital
- Além do decreto de regulamentação do ECA Digital, o presidente também deveria assinar outras duas medidas:
- Uma que trata das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como responsável por implementar as diretrizes da nova legislação;
- E outra que prevê a criação de um canal da Polícia Federal (PF) para recebimento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual;
- Apesar da justificativa oficial, pessoas ligadas ao tema ouvidas pela Folha afirmaram que o pedido de cancelamento partiu do próprio presidente;
- Segundo esses relatos, Lula solicitou mais tempo para analisar o decreto do ECA Digital devido à complexidade do tema;
- O texto ainda passaria por ajustes, que devem ser concluídos para viabilizar a assinatura ainda nesta semana.
Mesmo com o adiamento da cerimônia, foi determinado que a equipe envolvida permanecesse no Palácio do Planalto no período da manhã para despachos sobre o assunto. Participam das discussões a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nova legislação (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor nesta terça-feira (17). O texto estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.
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De acordo com os principais pontos do decreto que seria assinado, redes sociais que operam no Brasil deverão abandonar mecanismos considerados potencialmente prejudiciais, como a rolagem infinita de conteúdos sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos.
O texto também proíbe técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas de crianças e adolescentes, como a criação de um falso senso de urgência e o uso de pressão emocional ou gatilhos de recompensa para mantê-los conectados (as chamadas loot boxes). Ainda nessa linha, o decreto veta o envio de notificações com o objetivo de levar usuários de volta às plataformas.
Uma primeira versão do decreto começou a circular nos bastidores na primeira semana de março, mas o conteúdo passou por alterações desde então.
Para entender mais sobre o ECA Digital e o que ele defende, leia esta reportagem do Olhar Digital.
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