Google e Ministério da Justiça anunciaram um acordo para aumentar a segurança da publicidade de produtos e serviços financeiros na internet. A medida busca reduzir fraudes digitais e ampliar a proteção dos consumidores.
Segundo o acordo, apenas anunciantes verificados poderão divulgar esse tipo de conteúdo, em linha com as novas regras do Marco Civil da Internet.
Publicidade financeira terá novas exigências
Firmado nesta quinta-feira (16), o acordo determina que empresas e pessoas interessadas em anunciar produtos ou serviços financeiros no Google passem por um processo de verificação. Apenas contas com selo de verificação poderão publicar esse tipo de publicidade.
A identificação poderá ser realizada pela própria plataforma ou por empresas terceirizadas, desde que utilizem métodos confiáveis para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta. A proposta faz parte de uma parceria voluntária voltada ao aumento da segurança e da transparência.
Entre as principais medidas previstas estão:
- verificação obrigatória dos anunciantes de produtos e serviços financeiros;
- exigência de selo de verificação para publicação de anúncios;
- possibilidade de validação feita pelo Google ou por terceiros;
- adoção de controles para restringir anúncios financeiros pagos.
Quem não concluir esse processo não poderá veicular campanhas desse segmento na plataforma.
Decreto reforça responsabilidade das plataformas
O acordo acompanha a entrada em vigor do decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma estabelece a presunção de responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos.
Ela também cria mecanismos para aplicar, na prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em junho de 2025 e formalizada em novembro do mesmo ano. Entre as situações previstas estão falhas no dever de cuidado em crimes graves e a permanência de conteúdos ilícitos mesmo após notificação.
Novas obrigações entram em vigor
O decreto amplia os deveres das plataformas digitais e define procedimentos para fortalecer a proteção dos usuários.
As plataformas deverão:
- remover conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de decisão judicial;
- informar os usuários sobre as medidas adotadas e permitir contestação;
- impedir anúncios relacionados a golpes, fraudes e produtos ilegais;
- armazenar dados das publicações para subsidiar investigações, processos judiciais e ações de consumidores prejudicados.
O texto também preserva manifestações como críticas, paródias, sátiras, conteúdos jornalísticos, manifestações religiosas e a liberdade de crença.
A exigência de verificação para anunciantes de produtos financeiros representa uma das primeiras iniciativas decorrentes das novas regras e busca reduzir o espaço para fraudes sem alterar as garantias de liberdade de expressão previstas na legislação.
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