A prefeitura de São Paulo (SP) negou o pedido da Uber para implementar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão foi tomada pelo Comitê Municipal de Uso Viário (Cmuv) em reunião realizada na última terça-feira (31).
De acordo com a decisão, lida pelo g1, a empresa não cumpriu integralmente os requisitos documentais exigidos para operar na capital paulista. Entre as falhas apontadas está a ausência de uma apólice de seguro compatível com os valores e proteções definidos pela regulamentação municipal.
Em nota, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) afirmou que o pedido foi analisado tecnicamente e rejeitado porque os documentos apresentados não atenderam às exigências da legislação vigente. O Olhar Digital procurou a Uber e agurarda um retorno.
Concorrente desiste do serviço
No dia seguinte à decisão, a 99, concorrente da Uber, anunciou que desistiu de operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. A informação foi comunicada durante reunião com o prefeito Ricardo Nunes.
Segundo a empresa, não há planos de lançar o serviço de mototáxi em São Paulo neste momento. O foco atual está na “expansão do food e outros serviços”, conforme informou ao g1.
Regras rígidas e entraves
As decisões ocorrem meses após a regulamentação do transporte por motos na cidade, sancionada por Ricardo Nunes em dezembro de 2025. À época, empresas, como Uber e 99, haviam sinalizado interesse em retomar o serviço, mas recuaram após a aprovação das regras, consideradas rígidas pelas plataformas.
A lei municipal estabeleceu uma série de exigências para motociclistas e empresas. Entre elas estão:
- Idade mínima de 21 anos para condutores;
- Proibição de circulação no centro expandido (minianel viário);
- Restrições em dias de chuva forte e em vias de trânsito rápido;
- Obrigatoriedade de cursos, exames toxicológicos e uso de equipamentos de segurança.
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Além disso, as empresas devem contratar seguro para passageiros, instalar pontos de descanso para motociclistas e implementar limitadores de velocidade nos aplicativos. As penalidades por descumprimento das regras variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão por dia.
Entidades que representam as plataformas classificaram a legislação como “proibitiva” e indicaram que recorreriam à Justiça. A Amobitec, que reúne empresas do setor, afirma que as exigências inviabilizam a operação do serviço na cidade.
Em comunicado, a entidade declarou:
“A Amobitec classifica a Lei 18.349, sancionada hoje pela Prefeitura de São Paulo, como uma regulamentação ilegal e que funciona como uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo. A medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear o motoapp”.
A associação também afirmou que a legislação “não regulamenta o serviço”, mas impede seu funcionamento ao impor “exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”.
“Sendo assim, as associadas da Amobitec vão recorrer à Justiça contra a Lei municipal e comunicam que, por conta disso, o serviço de motoapp não será retomado pelas plataformas nesta quinta-feira (11/12)”.
Histórico de impasse
Desde a sanção da lei, não havia uma data definida para a retomada do serviço na capital paulista. Em dezembro do ano passado, Uber e 99 já haviam desistido de reativar imediatamente o transporte por motos após a publicação das regras no Diário Oficial.
As empresas chegaram a discutir o tema em reunião na sede da Amobitec e decidiram não retomar as operações naquele momento para evitar descumprimento da nova legislação e possíveis multas milionárias.
No comunicado divulgado após a sanção da lei, as plataformas afirmaram que o projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado por Ricardo Nunes “priva o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho”, em contraste com outras cidades do país onde o serviço já está disponível.
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