A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A fiscalização encontrou problemas tanto no acesso sem cadastro quanto no uso da plataforma por meio de contas registradas. A ByteDance ainda terá de eliminar dados coletados irregularmente e executar um plano de conformidade.
O que a ANPD encontrou
A apuração analisou duas experiências do TikTok: o feed disponível sem cadastro e aquele associado a uma conta. Em ambas, a ANPD identificou tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, conforme previsto na LGPD.
No feed sem cadastro, faltavam mecanismos capazes de impedir esse tratamento. Na versão com cadastro, o problema aparecia no próprio processo de criação de contas e na prevenção do acesso por crianças e adolescentes.
A Superintendência de Fiscalização também concluiu que a empresa não apresentou evidências concretas de que suas medidas técnicas e organizacionais fossem suficientes para garantir a conformidade.
Entre as infrações apontadas estão:
- Tratamento de dados sem hipótese legal válida;
- Falta de medidas para impedir esse tratamento no feed sem cadastro;
- Cadastro de crianças e adolescentes sem base legal adequada;
- Falhas na prevenção do cadastro desse público;
- Falta de comprovação sobre o cumprimento das normas de proteção de dados.
A penalidade considera as condutas passadas e o tratamento de dados realizado sem respaldo legal durante o período analisado. A ByteDance pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após ser notificada.
TikTok terá de limitar recursos
O plano de conformidade prevê mudanças importantes para usuários com menos de 16 anos. As configurações de privacidade mais restritivas deverão ser aplicadas automaticamente e só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
A plataforma terá ainda de reforçar a supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para quem acessar o TikTok sem cadastro, a experiência ficará limitada a 12 horas. Não será possível criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido. As transmissões ao vivo também ficarão indisponíveis.
Menos dados e anúncios suspensos
A experiência sem cadastro terá personalização bastante limitada e não exibirá anúncios no Brasil. O conteúdo disponível deverá ser apropriado para todas as idades.
A coleta de informações será reduzida. Entre os dados permitidos estão idioma e região, para melhorar a relevância do conteúdo, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados usados no desempenho do aplicativo.
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Em decisão publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano apresentado pela ByteDance. A empresa, no entanto, terá de cumprir as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Com as mudanças, ficam suspensos anúncios, transmissões ao vivo e mensagens diretas no acesso sem cadastro. As medidas fazem parte dos compromissos assumidos para reduzir os riscos identificados pela ANPD na proteção de crianças e adolescentes.
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