O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Projeto de Lei 15.211/2025, viabilizando a implementação imediata do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As novas regras entraram em vigor na última terça-feira (17).
A legislação sancionada em setembro do ano passado estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais. O objetivo é evitar o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo violência, exploração sexual e cyberbullying, entre outros.
Quais são os principais pontos dos decretos?
Confira, a seguir, os três decretos assinaods pelo presidente Lula (PT).
- Regulamenta o ECA Digital;
- Cria o Centro nacional de proteção da criança e do adolescente, que fortalece os trabalhos da PF na proteção contra crimes digitais contra menores de idade.
- Aprova uma estrutura para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que possibilitando que a instituição exerça suas competências de fiscalização e proteção previstas no ECA Digital;
Os decretos que definem a regulamentação geral do ECA Digital basicamente mantêm a versão final do texto original apresentado ao presidente, embora ele tenha solicitado revisão antes da aprovação. Os documentos introduzem maior detalhamento das regras, definindo as responsabilidades dos envolvidos.
Confira as principais novidades:
Mudanças em acessos às redes sociais
Nas plataformas em que circulam conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes, as empresas ficam obrigadas a criar mecanismos confiáveis para a verificação de idade. A autodeclaração feita pelo usuário não será permitida.
De maneira alternativa, elas poderão desenvolver uma versão sem conteúdos impróprios, destinada aos menores, que também ficará disponível para quem acessa sem cadastro. Neste caso, a verificação de idade não será exigida.
Efeitos dessas mudanças foram notados de imediato, como na suspensão temporária das contas de menores de 16 anos no Brasil anunciada pelo Reddit. Segundo a empresa, o acesso será restabelecido assim que a plataforma se adequar às normas.
Criação de canal de denúncias
A partir da regulamentação do ECA Digital, será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações. Ligado à Polícia Federal (PF), ele vai funcionar como um canal de denúncias sobre conteúdos ilegais nos meios digitais.
Essa nova unidade da PF vai receber, analisar, filtrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes. O foco é em materiais relacionados a abuso sexual infantil, aliciamento de menores e outros crimes cibernéticos.
Um dos decretos prevê que as plataformas ficarão obrigadas a remover tais conteúdos imediatamente se a denúncia vier da própria vítima, familiares, Ministério Público ou organizações de defesa da criança. A exclusão não dependerá de ordem judicial, nesses casos, agilizando o procedimento.
Proibição de práticas manipulativas
A nova legislação também determina a adoção de medidas para coibir o desenvolvimento de dependência digital pelos menores. Para tanto, serão proibidos recursos como a rolagem infinita, que carrega conteúdos continuamente ao navegar pelo feed, aumentando o tempo de permanência na rede social.
Práticas que exploram fragilidades dos menores, como a criação de senso de urgência falso e outras ações manipulativas para manter o usuário online também serão proibidas. Isso inclui a oferta de recompensas em jogos online (loot boxes), por exemplo.
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Assim como nas redes sociais, os jogos deverão ter versões próprias para crianças e adolescentes, caso esses públicos façam parte da faixa etária indicada pelo desenvolvedor, com restrições às ferramentas. Se isso acontecer, a verificação de idade fica dispensada.
Novas regras para influenciadores mirins
O governo também abordou, em um dos decretos, a presença de crianças e adolescentes em conteúdos patrocinados ou impulsionados na internet. A prática acabou ganhando regulamentação específica, devido à em que acontece.
Para explorar imagens de menores nesses tipos de materiais publicitários divulgados nos meios digitais, as empresas terão que exigir, dos pais, uma autorização judicial prévia. Conforme o decreto, isso é previsto na versão tradicional do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.
Com a nova lei, a medida que já valia para o mercado de TV, passa a abranger o ambiente digital.
Fortalecimento da ANPD
Outro destaque dos decretos é a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por garantir a aplicação do ECA Digital. Dessa forma, passarão pelo órgão tarefas como a fiscalização e a aprovação de regulamentos complementares à nova lei.
A agência deve divulgar um cronograma detalhando as prioridades na implementação das normas atualizadas ainda esta semana, trazendo mais informações a respeito da sua atuação.
Vale lembrar que o descumprimento das normas pode resultar em advertências e multas que chegam a até 10% do faturamento do grupo econômico no país. Em casos mais graves, a lei prevê a suspensão de plataformas digitais.
Internet mais segura para crianças e adolescentes
Enxergando a legislação como um passo adiante para uma "internet segura, educativa e divertida para crianças e adolescentes", o governo federal também anunciou edital de R$ 100 milhões. A quantia será usada no desenvolvimento de soluções para aprimorar a aplicação do ECA Digital.
Disponível via Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), o investimento é destinado a pequenos e médios desenvolvedores de soluções e inovações baseadas em IA. Essas aplicações devem contribuir para implementar as diretrizes da lei.
‘Proteção no mundo real e digital’
Durante o evento de assinatura dos decretos que regulamentam o Eca Digital dois adolescentes representaram os menores de idade. Os jovens eram ligados ao Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), que é ligado ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).
Maria Eduarda da Silva, de 17 anos, lembrou sobre os riscos que principalmente as jovens correm no ambiente virtual. “Temos certeza que agora nós, meninas, podemos utilizar a internet porque estaremos protegidas. A proteção não é só no mundo real, mas no mundo digital”.
A ministra do Direitos Humanos, Macaé Evaristo, comentou que essa o ECA Digital é uma política pública “essencial para o nosso tempo”. Ela justificou a importância da aprovação da lei dizendo que a internet é um “espaço em que se ampliam riscos graves de aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio e publicidade abusiva”.
Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, disse que o ECA Digital é o primeiro marco legal que regula prestação de serviços online para crianças e adolescentes.
Santos argumentou que é preciso lidar com o tema porque as próprias redes sociais têm um design que estimulam o vício online. Ela revelou que o governo vai apoiar o desenvolvimento de ferramentas que intervém, em tempo real, em interações suspeitas na internet.
Wellington César, ministro da Justiça e Segurança Pública, comentou que o ECA Digital vai “conciliar a severidade e acolhimento para que adolescentes possam interagir no mundo digital da melhor forma possível”.
Ele lembrou que o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e que houve mais de 100 reuniões e consultas públicas com pessoas da sociedade civil, legisladores e as próprias empresas de internet.
“Não se pode mais admitir que crianças acessem a poucos cliques conteúdos sobre armas e munições, sites de apostas ilegais ou conteúdo adulto”. Ele argumentou que, por isso, é essencial que sites e apps não apenas perguntem a idade dos usuários, mas consigam verificá-la.
‘Criminosos sofrerão o rigor da lei’
O último a falar foi o presidente Lula (PT). Ele chamou o dia da assinatura do decreto do ECA Digital de “dia histórico” e que pais e mães “a partir de hoje podemos ficar mais tranquilo quando as crianças estão na internet”.
Ele afirmou que é preciso garantir que os jovens possam usufruir do que a “internet tem de bom e melhor”. O chefe do Executivo chamou a popular Lei Felca de uma das “legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes o mundo digital”.
Matéria em atualização…
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