O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou nesta quarta-feira (10) em uma nova fase de implementação. A partir de agora, começa oficialmente o monitoramento de algumas plataformas para confirmar o andamento de mecanismos de segurança para menores de idade.
O trabalho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será verificar se lojas de aplicativos e sistemas operacionais selecionados começaram a se adequar à lei, especificamente na adoção de formas de aferição de idade.
Essas companhias precisam implementar o que a ANPD chama de "interfaces seguras", que sejam capazes de verificar e prever a idade do usuário de forma confiável , além de garantir de forma privada o fornecimento apenas de conteúdos garantidos para determinadas faixas etárias.
As empresas monitoradas pelo ECA Digital
A atual fase do monitoramento já estava prevista no cronograma do ECA Digital e, por enquanto, vai envolver a fiscalização de três grandes empresas e seus respectivos serviços:
- Apple (App Store);
- Google (Google Play Store);
- Microsoft (Windows).
O trio foi escolhido por popularidade e fatia de mercado em relação ao acesso de brasileiros, em especial por meio de dispositivos móveis e com possível uso por crianças e adolescentes.
Outros serviços podem ser selecionados em etapas posteriores da fiscalização, uma delas a partir de agosto de 2026. Alguns deles até já revelaram a adoção desses mecanismos no Brasil, como é o caso da loja digital do PlayStation.
Essas companhias agora terão até 15 dias úteis para enviar informações e documentos para a ANPD sobre "arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade, políticas internas e demais elementos" que definam a conformidade tanto com a lei mais recente quanto a já existente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Chamado informalmente de “Lei Felca”, o ECA Digital como lei foi oficializado em 17 de março deste ano, mas segue em fase de adequação por parte das responsáveis por plataformas digitais. A fiscalização e eventuais aplicações de multas deve iniciar apenas em janeiro de 2027.
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