A entrada em vigor do chamado ECA Digital — também chamado de “Lei Felca” nas redes sociais — já começou a provocar mudanças no mercado de games brasileiro, incluindo bloqueios, reclassificações etárias e exigência de verificação de idade. No entanto, o governo federal ressaltou que a nova legislação não proíbe jogos eletrônicos, ao contrário do que parte da indústria e dos jogadores passaram a interpretar nos últimos dias.
A declaração veio após empresas como a Riot Games e a Rockstar Games adotarem medidas mais rígidas no país, como bloqueio temporário de títulos para menores de idade e suspensão de vendas em lojas próprias. As ações geraram dúvidas sobre o real alcance da lei e acenderam o debate nas redes sociais.
Agora, o governo tenta esclarecer o cenário: o foco da legislação não está nos jogos em si, mas em práticas específicas, principalmente aquelas relacionadas à monetização considerada abusiva, como as loot boxes, descritas na lei como “caixas de recompensa”.
Governo diz que ECA Digital não restringe acesso a jogos
Em entrevista compartilhada no Canal Gov, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, afirmou que não há proibição de jogos online no Brasil com a nova lei. O decreto não conta com cláusulas proibindo games para menores, apenas traz direcionamentos envolvendo práticas que podem ser consideradas abusivas.
De acordo com o secretário, a legislação mira práticas específicas e não o acesso geral a jogos eletrônicos, desde que respeitem classificação indicativa e mecanismos de proteção. Segundo Brandt, quando uma empresa bloqueia o acesso de seus jogos, como foi o caso da Riot, a companhia está admitindo que possui “uma máquina de caça-níqueis” dentro do game.
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“Acho que é preciso deixar bem claro que não há nenhum motivo para nenhuma empresa suspender o acesso de usuários de crianças e adolescentes a determinados jogos, a não ser que ela assuma que o jogo é, sobretudo, uma máquina de caça níqueis”, disse o secretário.
Loot boxes são o principal alvo da legislação
O ponto mais direto do ECA Digital sobre games está no Artigo 20, que proíbe as chamadas “caixas de recompensa” em jogos voltados ou acessíveis a menores de idade. Na prática, isso inclui sistemas de loot boxes com recompensas aleatórias pagas.
Esses sistemas são frequentemente comparados a jogos de azar, já que envolvem pagamento por chances de obter itens raros — o que motivou a classificação de “caça-níqueis” usada pelo representante do governo.
“Não há nenhuma restrição no ECA Digital a jogos eletrônicos e ao acesso, obviamente adequado e com verificação. E a gente precisa reforçar isso, senão o oportunismo de alguns fornecedores, tenho certeza que a minoria deles, pode deixar contaminar esse processo de diálogo.”
Por que empresas estão restringindo jogos no Brasil?
Mesmo sem proibição direta, algumas empresas optaram por medidas mais drásticas para evitar riscos legais. A Riot Games, por exemplo, elevou temporariamente a classificação etária de jogos como League of Legends, Teamfight Tactics e Wild Rift para 18 anos.
Com isso, jogadores menores de idade ficaram temporariamente impedidos de acessar esses títulos, enquanto a empresa implementa sistemas de verificação de idade e controle parental. Além disso, a companhia informou que pretende revisar os jogos e retornar às classificações originais até 2027, após adaptação completa às exigências da lei.
Em alguns casos, no entanto, as empresas já fizeram modificações para operar no Brasil. Games como Overwatch, Free Fire e Fortnite desabilitaram a venda de itens aleatórios, o que se encaixa no conceito de loot boxes, e seguem operando normalmente.
Verificação de idade vira obrigatória
Outro ponto importante do ECA Digital é a exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade. A lei proíbe a autodeclaração simples, exigindo métodos mais robustos para verificar a idade.
No caso da Riot Games, isso inclui opções como CPF, documento oficial, cartão de pagamento e até reconhecimento facial para estimativa de idade. A medida tem como objetivo garantir que conteúdos inadequados não sejam acessados por menores, além de permitir que pais e responsáveis tenham mais controle sobre o uso.
A rigidez na legislação sobre a verificação de idade nos games envolve o “acesso provável” de crianças e adolescentes. O decreto fala sobre “suficiente probabilidade de uso e atratividade” ou “facilidade ao acesso e utilização do produto ou serviço” por jovens, o que torna os games com loot boxes um alvo para possíveis sanções.
No entanto, caso o game tenha classificação liberada para menores e não conte com loot boxes, ainda é permitido jogar sem qualquer restrição ou verificação.
Rockstar também reagiu, mas de forma diferente
Além do caso da Riot Games, outra empresa tomou uma medida drástica que assustou jogadores. A Rockstar Games optou por suspender a venda de jogos em sua loja própria no Brasil, incluindo o launcher oficial da empresa.
Apesar disso, os títulos continuam disponíveis em outras plataformas, como Steam, PlayStation Store e Xbox. Jogadores que já possuem os games no Rockstar Launcher também seguem com acesso normal. Além disso, GTA 6 também não será afetado pela medida.
A decisão indica cautela por parte da empresa enquanto avalia como se adaptar às novas exigências legais no país. Com a medida, a empresa deixa de ser uma plataforma distribuidora de games no Brasil, o que pode evitar possíveis multas, mas sem deixar de distribuir seus jogos em plataformas de teceiros.
Em entrevista ao Voxel, a advogada Maria Helena Bragaglia, do escritório Demarest, explicou que a lei é bastante aberta no ponto de quem recebe a multa em caso de irregularidade – a desenvolvedora, a publisher ou a plataforma que vende o jogo. “Essa questão da responsabilização vai depender da análise de cada caso concreto.”
Lei também mira proteção de dados e publicidade
Além dos games, o ECA Digital traz uma série de obrigações para plataformas digitais em geral. Entre elas, estão regras mais rígidas para coleta de dados de menores e proibição de publicidade direcionada baseada em perfilamento.
A legislação também exige ferramentas de controle parental mais robustas, além de limitar recursos que incentivem uso excessivo — como recompensas por tempo de jogo ou notificações constantes.
O cenário atual é de adaptação e, em alguns casos, de excesso de cautela por parte das empresas. A reação inicial da indústria indica incerteza sobre a aplicação prática da lei e possíveis penalidades, que podem ser milionárias.
E aí, qual a sua opinião sobre o ECA Digital? Comente nas redes do Voxel e TecMundo.