O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) declarou apoio ao Projeto de Lei 3612/2026, proposta inspirada no movimento internacional Stop Killing Games que busca ampliar a proteção dos consumidores de jogos eletrônicos no Brasil. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça (21), o parlamentar afirmou ser favorável ao texto por entender que ele corrige problemas relacionados à transparência na venda de jogos digitais e ao encerramento de servidores.
Com a manifestação, Kim Kataguiri se une a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também se manifestou a favor do projeto de lei apresentado por Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Em entrevista ao Voxel, Erika Hilton disse que a iniciativa é excelente e "o direito à propriedade de jogos digitais não pode esperar."
Kim Kataguiri demonstrou apoio ao projeto dizendo que o mercado de games necessita de mais transparência. No entanto, ele defendeu mudanças antes da tramitação avançar na Câmara dos Deputados, apresentando ressalvas envolvendo um dos pontos do PL.
Na avaliação do deputado, a proposta acerta ao exigir mais informações das empresas sobre a natureza das licenças digitais e ao estabelecer regras para o encerramento de serviços online. No entanto, ele considera que parte do texto trata de assuntos que não estariam diretamente relacionados ao problema que motivou a criação da iniciativa.
Kim Kataguiri apoia regras para servidores e transparência nos jogos digitais
Durante o vídeo, Kim Kataguiri afirmou ser "absolutamente favorável" ao projeto por entender que ele enfrenta uma falha de mercado causada pela assimetria de informações entre empresas e consumidores. Segundo o parlamentar, muitos jogadores acreditam estar comprando um jogo, quando na prática adquirem apenas uma licença de uso que pode deixar de funcionar no futuro.
O deputado destacou como positivos dispositivos que obrigam as empresas a manter servidores por um período mínimo de dois anos, disponibilizar correções durante esse prazo e avisar com pelo menos 180 dias de antecedência antes do encerramento dos serviços. Ele também elogiou a previsão de alternativas para preservar o acesso dos consumidores, como versões offline ou a liberação de ferramentas para a comunidade.
De acordo com Kataguiri, essas medidas permitem que o consumidor saiba exatamente o que está adquirindo e possa tomar decisões mais conscientes no momento da compra. O parlamentar comparou a situação ao conceito jurídico de assimetria de informação, em que o vendedor possui informações que o comprador desconhece.
Deputado critica criação de fundo público e participação do IPHAN
Apesar do apoio ao núcleo do projeto envolvendo transparência na hora da compra, Kataguiri afirmou que pretende dialogar com o futuro relator da proposta para retirar alguns trechos do texto. Segundo ele, a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos e a participação do IPHAN na política de preservação seriam temas distintos da discussão principal.
Na avaliação do deputado, os jogadores não estariam pedindo a criação de um fundo público nem uma regulamentação voltada ao reconhecimento de jogos como patrimônio cultural. Para ele, esses dispositivos acabam ampliando o escopo da proposta e podem dificultar sua tramitação no Congresso Nacional.
Kataguiri argumenta que o foco deveria permanecer na proteção do consumidor, garantindo transparência sobre licenças digitais e previsibilidade sobre o encerramento de servidores. Em sua visão, essa seria a principal demanda levantada pela comunidade de jogadores nos últimos meses.
O projeto de lei conta com uma parte em que prevê a classificação de jogos selecionados como patrimônio cultural. Com isso, as empresas teriam que fornecer recursos para garantir que os jogos fiquem disponíveis por meio de um programa de preservação do governo.
O PL prevê que as desenvolvedoras depositem voluntariamente uma cópia completa de seus jogos, incluindo código-fonte e documentação técnica, na Fundação Biblioteca Nacional. Esse material serviria exclusivamente para preservação cultural, pesquisa e uso não comercial, sem transferir os direitos autorais das empresas.
Especialistas dizem que preservação pode beneficiar as empresas de games
Enquanto a preservação dos jogos por meio de um programa do governo foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri, o ponto é vista de forma diferente por especialistas ouvidos pelo Voxel. Marcio Filho, empresário e um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei 3612/2026, afirma que a preservação institucional dos jogos pode trazer vantagens inclusive para as próprias desenvolvedoras.
Falando ao Voxel, Filho comentou que o texto não retira das empresas a propriedade intelectual sobre seus jogos nem impede futuros remakes e remasterizações. A proposta prevê apenas mecanismos para garantir a guarda legal de códigos-fonte e documentação técnica quando determinados jogos forem enquadrados nas políticas de preservação previstas pela legislação.
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Marcio Filho também ressalta que jogadores não poderiam utilizar esse material para produzir remakes comerciais ou explorar economicamente as obras. O objetivo, segundo ele, é assegurar que títulos relevantes permaneçam preservados e acessíveis para fins históricos e culturais, sem afetar os direitos patrimoniais das empresas.
“O alvo é a manutenção do direito existente do jogador em permanecer podendo acessar aquilo que comprou e, claro, garantirmos um processo de memória e patrimônio ao país, com estímulo a ser pensado também para os desenvolvedores nacionais nesse caso”, explica o presidente da ACJOGOS-RJ.
Advogado aponta que empresas podem usar
O advogado especializado em direito digital Anderson do Patrocínio também avalia que a participação da Fundação Biblioteca Nacional e dos órgãos de preservação representa um dos aspectos mais importantes da proposta. Para ele, preservar jogos eletrônicos significa “proteger não apenas um produto comercial, mas também códigos, artes, trilhas sonoras, documentação técnica e toda a memória construída ao redor dessas obras”.
Segundo o especialista, iniciativas semelhantes já existem em países como Finlândia, Dinamarca e Canadá, onde bibliotecas públicas mantêm acervos de jogos eletrônicos para consulta e empréstimo. Na visão dele, preservar não significa tornar o código-fonte público ou retirar direitos das empresas, mas criar mecanismos seguros para garantir a memória digital.
O advogado também argumenta que a preservação institucional pode facilitar futuros relançamentos, remakes e remasterizações, reduzindo o risco de perda definitiva de materiais históricos, como já ocorreu com franquias como Kingdom Hearts e Silent Hill. Para ele, regras claras de sigilo e acesso controlado seriam suficientes para proteger os interesses comerciais das desenvolvedoras.
“Preservar não significa obrigar a empresa a abrir publicamente segredos industriais, entregar código explorável ou permitir uso comercial não autorizado”, ressalta o advogado especialista em direito digital e games. “O ideal é que o programa tenha regras claras de sigilo, acesso controlado, finalidade acadêmica, histórica e cultural, além de respeito à propriedade intelectual.”
Projeto inspirado no Stop Killing Games ainda deve passar por mudanças
O Projeto de Lei 3612/2026 foi apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em parceria com Marcio Filho. A iniciativa busca atualizar o Marco Legal dos Games e o Código de Defesa do Consumidor diante da crescente migração do mercado para o formato digital.
Recentemente, o projeto teve um pedido de votação com urgência aprovado na Câmara. No entanto, com o recesso parlamentar trazido pelas Eleições 2026, a expectativa é que o projeto ganhe tração apenas no final do ano.
Além disso, o projeto deve passar por mudanças até o momento de sua aprovação – isso, claro, se o PL for aprovado e receber sanção presidencial. Logo, até o momento, todo o conteúdo ainda é bastante teórico e pode ser alterado com o tempo.
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