A Autoridade da Concorrência e do Mercado (AGCM) da Itália multou a Apple em 98,6€ milhões (cerca de R$641 milhões) devido ao recurso Transparência no Rastreamento em Apps (App Tracking Transparency, ou ATT), que deixa usuários escolher se querem ou não permitir que apps rastreiem as suas atividades na web.
De acordo com o órgão, a Apple violou o artigo 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que o recurso teria imposto regras de privacidade restritivas a desenvolvedores externos — regras que teriam sido “impostas unilateralmente e prejudicam os interesses dos parceiros comerciais da Apple”.
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Um ponto crucial para a decisão foi o fato de que a ATT não atende plenamente aos requisitos da legislação de proteção de dados da União Europeia, forçando os desenvolvedores a solicitar duplamente consentimento para a mesma finalidade — o que “prejudica os desenvolvedores cujo modelo de negócios depende da venda de espaço publicitário”.
Como os dados dos usuários são um insumo essencial para a publicidade online personalizada, a dupla solicitação de consentimento que inevitavelmente decorre da implementação da política da ATT restringe a coleta, a vinculação e o uso desses dados.
Segundo o órgão, essa dupla solicitação de consentimento torna a ATT “desproporcional”, já que a Apple poderia ter assegurado um mesmo nível de proteção à privacidade dos usuários com uma única camada de consentimento.
A Apple, obviamente, discorda dos argumentos da AGCM e afirmou à imprensa que recorrerá da decisão. A empresa ressaltou que suas normas foram “elogiadas pelos defensores da privacidade e autoridades de proteção de dados de todo o mundo”, a empresa reiterou o seu compromisso em “defender fortes proteções de privacidade”.
via Reuters