Já há alguns meses, a Apple tem sido alvo de investigações e processos no Brasil relacionados às suas medidas (ou melhor, a falta delas) voltadas para a disponibilidade de aplicativos de cassino e jogos de azar para menores de idade na App Store.
Agora, uma decisão do desembargador Egberto de Almeida Penido, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou que a Apple adote medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes ao aplicativo Casino Roulette: Roulettist — o mesmo que foi citado no referido processo acima.
Com isso, conforme informações do Migalhas, a Apple tem cinco dias para impedir novos downloads do aplicativo por usuários cadastrados como menores de idade e bloquear a compra de fichas virtuais sem verificação etária mínima — uma vez que não só foi possível baixar o app em questão, como também acessar modalidades de jogos de azar simulados e comprar fichas virtuais sem exigência de verificação de idade, de acordo com documentos apresentados no processo.
Cabe à Apple, ainda, preservar registros relacionados ao aplicativo, apresentar relatório técnico das providências adotadas e deixar de admitir novos aplicativos com mecânica de cassino equivalente sem controle efetivo de idade. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$100 mil.
A decisão, porém, não determinou a retirada geral de aplicativos de cassino da App Store nem impôs fiscalização de toda a plataforma. Ainda assim, o relator considerou que a possível exposição de crianças e adolescentes a aplicativos com mecânica de cassino sem controle efetivo de idade representa risco “atual, contínuo e reiterável”.
A Apple ainda não se manifestou sobre a decisão.