De acordo com o Valor Econômico, o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu hoje manter a medida preventiva do órgão que impede a aplicação, no Brasil, dos novos termos de uso do WhatsApp que versam sobre chatbots de inteligência artificial (IA).
Os conselheiros consideraram que há indícios de infração à ordem econômica na proibição de ferramentas de IA de terceiros na plataforma de negócios do mensageiro, a WhatsApp Business Solution, dada a posição relevante do aplicativo no mercado de mensagens no país.
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Ao impor essa limitação, a Meta estaria obtendo privilégios ao fechar um mercado que era usado por agentes concorrentes da Meta AI. Com a medida preventiva, o Cade impede a aplicação das mudanças até o fim das investigações do inquérito administrativo vigente.
Os novos termos do WhatsApp, vale recordar, estão atualmente vigentes devido a uma decisão de janeiro da Justiça Federal do Distrito Federal (DF), que suspendeu a liminar do Cade. Ontem, segundo o mesmo veículo, essa decisão foi revertida em prol do andamento das investigações.
Com a decisão de hoje do Cade, a Meta terá até cinco dias (contados a partir da publicação no Diário Oficial da União) para se adequar à decisão. As investigações, por sua vez, seguem em curso e poderão resultar no arquivamento (o que cancelaria a medida preventiva) ou em um processo administrativo contra a Meta.