Duas associações de empresas de bets pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil.
O documento foi entregue ao ministro Luiz Fux nesta segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A MP contestada foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25).
A medida do governo federal proíbe a oferta, a divulgação e a intermediação de jogos digitais e cassinos virtuais no território nacional.
Caso a decisão do Executivo seja mantida pela Justiça, todos os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar em 6 de outubro.
As entidades pedem que a proibição fique suspensa até o Congresso Nacional analisar a medida ou até o STF julgar o caso definitivamente.
Bets alegam prejuízos financeiros e desrespeito às regras
As entidades afirmam que o governo mudou as regras do setor de forma repentina. Elas lembram que o próprio Executivo ajudou a aprovar a lei que regulamentou as apostas no fim de 2023.
As empresas dizem que pagaram R$ 30 milhões por licença para operar dentro da legalidade. Além disso, investiram valores altos para seguir as exigências de controle impostas pelo próprio Estado.
No pedido enviado ao STF, os representantes alertam para a perda de confiança no mercado brasileiro. Eles argumentam que a mudança sem aviso prévio prejudica o ambiente de negócios no país.
A peça enviada ao ministro destaca o risco de decisões desse tipo para a economia. No documento, as associações afirmam que “se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.
Outro ponto questionado pelas associações é a falta de prazos para o desligamento gradual dos serviços. O setor alega que não teve tempo para planejar o encerramento das atividades.
Além disso, as entidades criticam a ausência de justificativa de urgência para a publicação da medida provisória. Elas sustentam que a decisão abrupta gera danos financeiros irreversíveis para as companhias.
O documento aponta ainda a ausência de estudos técnicos sobre o impacto financeiro da proibição. Segundo a peça, o governo não apresentou cálculos sobre quanto deixará de arrecadar em impostos com o fim das apostas.
O texto também destaca que o corte vai afetar o repasse de verbas para o esporte, o turismo e a seguridade social. As empresas também alertam para a perda de empregos formais criados na área.
Por fim, as entidades alertam para o risco de aumento das apostas ilegais. Sem as opções regulamentadas, os apostadores podem migrar para plataformas clandestinas e sem fiscalização, segundo o texto.
A medida do governo atinge jogos populares na internet, como o “Jogo do Tigrinho”. Enquanto o STF não decide sobre o pedido de suspensão, a data para o desligamento das plataformas continua marcada para outubro.
(Esta matéria usou informações de CNN Brasil e G1.)
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