O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por gigantes da tecnologia, como Google e Meta, contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por usuários. O julgamento pode redefinir pontos centrais da moderação digital no Brasil — e vem sendo acompanhado de perto por empresas, governo e Congresso.
Nos bastidores de Brasília, o clima é de atenção redobrada. O tema ganhou ainda mais peso após a escalada de discussões sobre regulação digital e o papel das plataformas no combate a conteúdos ilegais.
O que o STF vai discutir agora sobre as redes sociais
A análise marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, será a primeira oportunidade para o tribunal esclarecer dúvidas sobre a tese aprovada em junho de 2025, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Antes da mudança, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem uma ordem judicial específica para retirar conteúdos do ar. Com a nova interpretação, as redes sociais passam a ter um “dever de cuidado” maior.
Nesse cenário, as empresas podem ser punidas se não removerem rapidamente conteúdos considerados criminosos graves após uma notificação extrajudicial. Entre os casos citados estão:
- conteúdos ligados a atos antidemocráticos;
- casos de terrorismo;
- crimes contra crianças;
- violência contra a mulher, entre outros.
Já em situações envolvendo calúnia, difamação e injúria, a exigência de decisão judicial continua valendo. O mesmo ocorre com aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, além de serviços de e-mail.
Big techs querem regras mais claras
As empresas alegam que alguns pontos da decisão ainda são vagos e podem gerar insegurança jurídica. A Meta afirma que a retirada de conteúdos sem ordem judicial deveria ocorrer apenas em casos de “ilegalidade manifesta”.
Segundo a companhia, a redação atual pode acabar levando plataformas a removerem publicações legítimas por receio de punições futuras. O Google também questiona a forma como as novas regras devem ser aplicadas na prática.
Entre os pedidos apresentados pelas empresas ao STF estão:
- definição de um marco temporal para a aplicação da tese;
- criação de um período de adaptação;
- esclarecimento sobre o conceito de “falha sistêmica”;
- detalhamento da chamada “presunção de responsabilidade”.
Embate político cresce em Brasília
O julgamento ocorre em meio ao avanço das discussões sobre regulação das plataformas digitais no país. O tema ganhou força após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar decretos no fim de maio para ampliar a fiscalização sobre as big techs e fortalecer a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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A reação no Congresso foi imediata. Nos corredores da Casa Legislativa, parlamentares da oposição articulam Projetos de Decreto Legislativo para tentar barrar as novas medidas. Ao mesmo tempo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se o Executivo ultrapassou os limites constitucionais.
Além das mudanças na responsabilização, a decisão do STF também obriga as plataformas a produzirem relatórios anuais de transparência, com detalhes sobre anúncios, impulsionamentos e o volume de notificações recebidas. No fim, o julgamento deve ajudar a desenhar até onde vai a responsabilidade das redes sociais no Brasil — um debate que ainda está longe de um ponto final.
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