A Anatel anunciou a realização da Operação Provedor Legal na última quinta-feira (5), com o objetivo de combater a atuação de operadoras clandestinas de Serviço de Comunicação Multimídia, conhecido como banda larga fixa.
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Como ressaltado pela agência, esta foi a primeira ação fiscalizatória de âmbito nacional executada nos 26 estados e no Distrito Federal. Os trabalhos foram coordenados pela Superintendência de Fiscalização (SFI) da Anatel, com apoio da Polícia Federal e das polícias civis e militares estaduais.
Resultados da operação da Anatel
Entre os alvos analisados, 52% eram empresas clandestinas, e 41% eram empresas legalizadas que não apresentavam irregularidades no momento da inspeção.
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O uso de equipamentos não homologados foi identificado em 3% dos alvos da operação, e em 4% dos casos a situação foi inconclusiva, com a necessidade de análise adicional de documentos de aquisição por outra empresa outorgada.
Ao todo, 15 empresas foram autuadas por prestação de serviço sem outorga e uso de equipamentos não homologados. Seis representantes de provedores clandestinos foram presos em flagrante durante as atividades, e responderão judicialmente.
Além disso, as autoridades apreenderam aproximadamente R$ 200 mil em equipamentos de rede, e mais de 500 metros de cabos que haviam sido furtados de prestadoras autorizadas.
Edson Holanda, conselheiro da Anatel, apontou que a clandestinidade “não é apenas uma infração administrativa, mas também um crime que ataca diretamente a livre concorrência e a segurança jurídica do setor".
“Empresas que investem em outorgas, equipamentos homologados e conformidade fiscal não podem ser prejudicadas por quem opera à margem da lei. Essa ação reforça o compromisso do Estado em proteger o investimento sério”, adicionou ele.
Já a superintendente da SFI, Gesiléa Teles, declarou que esta é apenas uma primeira rodada de fiscalizações. Novas etapas estão previstas no Plano de Ação para promover “a legalidade, a proteção do usuário e a competição leal no mercado de telecomunicações”, segundo ela.
Os perigos da internet ilegal
Embora costumem ter preços mais baixos, as conexões desse tipo configuram crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, de acordo com a Lei 9.472/97. Esse tipo de atividade está associado a riscos importantes para a população, que incluem:
- Inexistência de garantias: por não possuir contrato de prestação de serviço, quem usa a internet ilegal fica totalmente desamparado juridicamente e não tem a quem recorrer em caso de danos ou cobranças indevidas;
- Suporte técnico inexistente: esse tipo de conexão usa estruturas improvisadas e de baixa qualidade, o que gera instabilidade constante e a falta de uma equipe técnica oficial para reparos;
- Riscos de privacidade e segurança digital: empresas clandestinas podem monitorar, armazenar e vender dados de navegação, senhas e informações bancárias dos usuários;
- Implicações fiscais: a ausência de nota fiscal caracteriza sonegação de impostos, o que impede empresas de comprovarem gastos e coloca o consumidor como conivente com a informalidade financeira.
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