O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou, na terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico “free flow” (aqueles sem cancela).
A medida: 1) estabelece prazo de regularização de 200 dias para que motoristas quitem débitos de tarifas vencidas em rodovias federais e estaduais; e 2) interrompe a aplicação de novas autuações durante este período de transição.
De acordo com a nova regulamentação, os usuários têm até o dia 16 de novembro de 2026 para pagar sem a incidência de multas ou a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Paralelamente, as concessionárias ganharam prazo de 100 dias para integrar seus sistemas à Carteira Digital de Trânsito. O objetivo é garantir que o motorista seja notificado automaticamente sobre as cobranças.
Governo impõe correção tecnológica e obriga notificação via aplicativo
A interrupção das multas é um reconhecimento oficial de que a comunicação do sistema falhou.
O coração da mudança é a notificação em tempo real. Agora, a integração entre os dados das empresas e o governo deve permitir que o motorista receba um alerta direto na Carteira Digital de Trânsito com o link de pagamento logo após a passagem pelo sensor.
Caso as concessionárias não concluam essa ponte digital no prazo de 100 dias, o Ministério dos Transportes determinou que elas ficarão impedidas de emitir multas. Isso vai proteger o motorista da inadimplência involuntária por falta de aviso.
“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, explicou o ministro da pasta, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), segundo a Agência Brasil.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reforçou que a prioridade é o direito à informação. Para ele, o cidadão não pode ser multado por uma tecnologia que ainda não é transparente sobre quanto e onde está sendo cobrado.
Para entender a engenharia por trás do sistema: o “free flow” utiliza pórticos metálicos equipados com sensores laser e câmeras de alta performance que leem o veículo em movimento. A cobrança ocorre via TAG (etiqueta eletrônica), com débito automático, ou por leitura de placa (ANPR).
O problema reside justamente no segundo método, no qual o motorista, sem aviso imediato, precisava procurar canais da empresa para pagar. Esse processo gerou a explosão de autuações por esquecimento.
A “recalculada de rota” do governo pode representar um alívio financeiro de até R$ 93 milhões, valor que deve deixar de ser recolhido em multas se houver a regularização dentro do novo prazo.
Atualmente, essa tecnologia monitora trechos como a BR-101 (Rio-Santos), a BR-116 (Dutra) e o Contorno Sul da Tamoios. A rede de monitoramento eletrônico também alcança rodovias em Minas Gerais (BR-381 e BR-262) e no Paraná (BR-277 e BR-369), além de vias estaduais em São Paulo como a SP-333 e SP-326.
(Essa matéria também usou informações do governo federal.)
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